O regime da transparência fiscal permite que determinados tipos de sociedades deixem de ser tributados autonomamente em sede de IRC, sendo imputados os seus lucros (ou prejuízos) diretamente aos sócios. Este regime visa simplificar a tributação e evitar a dupla tributação económica. A transparência fiscal é uma exceção à regra geral da tributação autónoma das …
O que é o Pagamento Especial Por Conta (PEC)?
O Pagamento Especial por Conta (PEC), está em vigor em Portugal desde 1998, é uma forma de antecipação de pagamento do Imposto sobre Pessoas Coletivas (IRC), proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em …
Continue reading "O que é o Pagamento Especial Por Conta (PEC)?"
Sou Senhorio, qual o montante de imposto que tenho de pagar pelas rendas recebidas?
Em termos de IRS, num quadro de normalidade, o imposto a pagar pelas rendas que recebe equivale a 28% do rendimento. Esta percentagem correspondente a uma taxa autónoma, e é comum aos rendimentos de capital . Embora possa sempre optar pelo englobamento com os restantes rendimentos, geralmente tal englobamento não compensa, porque acabaria por ter …
Vendi um imóvel, tenho que pagar mais-valias?
Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se, portanto, fora de uma atividade empresarial ou profissional.De acordo com o princípio da capacidade contributiva tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção. Por exemplo, se …
Continue reading "Vendi um imóvel, tenho que pagar mais-valias?"
Os bens imóveis adquiridos antes de 1989 estão isentos de mais-valias?
Sim, os bens imóveis adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989 estão isentos de tributação de mais-valias. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que tais transmissões, para poderem ser tributadas, seria necessário que os …
Continue reading "Os bens imóveis adquiridos antes de 1989 estão isentos de mais-valias?"
O que são mais-valias imobiliárias?
Por mais-valias entendem-se os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa atividade profissional ou empresarial. Estão nesta situação a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, como a compra e venda, desde que os bens tenham sido adquiridos ou tenham ingressado no património após 1 de janeiro de 1989. Tratando-se de pessoas singulares, os …
Direitos & Deveres 