O regime jurídico do maior acompanhado é uma forma de suprimento da incapacidade de exercício de cidadãos maiores. Aplica-se a pessoas que não conseguem, de um modo consciente e livre, sem apoio ou intervenção de terceiros, exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens. Essas pessoas, que anteriormente poderiam ser …
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Direitos & Deveres 