Dados pessoais são, numa noção ampla, quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É identificável a pessoa que possa ser reconhecida, direta ou indiretamente, por referência a elementos como o nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos ou elementos próprios da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural …
Qual é o Prazo de Garantia de um Imóvel?
O prazo de garantia de um imóvel depende da natureza do vendedor (se é profissional ou não), do comprador (se é consumidor ou não) e da natureza do negócio (contrato de compra e venda). Garantia quando vendedor é uma empresa ou profissional Nos contratos de compra e venda de imóvel novo celebrados entre profissional (construtor …
Os Sócios Respondem pelas Dívidas da Sociedade?
Em regra, os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. Nas sociedades de responsabilidade limitada, como a sociedade por quotas e a sociedade anónima, vigora o princípio da separação patrimonial, pelo que apenas o património social responde perante os credores. Todavia, esta regra admite exceções. Desde logo, os sócios podem assumir responsabilidade pessoal pelas dívidas …
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O Que é Um Contrato de Suprimento?
O contrato de suprimento é o negócio jurídico pelo qual um sócio empresta à sociedade dinheiro, que esta se obriga a restituir desde que o crédito tenha caráter de permanência. Trata-se, assim, de uma figura típica do direito societário, prevista no Código das Sociedades Comerciais, que visa atender a necessidades conjunturais de tesouraria ou reforçar …
Quais São as Principais Obrigações Fiscais do Senhorio?
O senhorio que aufira rendimentos de arrendamento está sujeito a um conjunto de obrigações fiscais que se distribuem em três momentos essenciais: comunicação do contrato, cumprimento das obrigações declarativas correntes e tributação do rendimento. Comunicação do contrato e imposto do selo A celebração de um contrato de arrendamento implica, em regra, a sua comunicação à …
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A Compensação Paga Pelo Empregador Está Sujeita a Alguma Isenção Fiscal?
Quando um contrato de trabalho termina, por exemplo: por extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a uma compensação paga pelo empregador. Para efeitos de IRS, essa compensação qualifica-se, em regra, como rendimento de trabalho dependente. Contudo, a lei prevê uma exclusão parcial de tributação, desde que os trabalhadores não …
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O Que é Uma Garantia Bancária à Primeira Solicitação?
A garantia bancária à primeira solicitação (on first demand) é um instrumento jurídico através do qual um banco assume o compromisso de pagar ao beneficiário uma determinada quantia quando este o solicite, nos termos previstos na própria garantia. Trata-se de uma garantia autónoma, distinta da fiança tradicional. O banco não se limita a garantir o …
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O Que Se Entende por Alimentos Devidos aos Filhos?
Quem tem filhos, tem cadilhos - reza o provérbio popular. Por "cadilhos" entendem-se as pequenas contrariedades da vida. Mas quem não os tem - continua o ditado popular - cadilhos tem. O que significa, na verdade, que problemas iremos sempre ter enquanto existirmos, com ou sem filhos. Quando os pais se separam ou se divorciam, …
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Como Devem Ser Feitas as Comunicações entre Senhorio e Inquilino?
No âmbito de um contrato de arrendamento, existem diversas situações em que senhorio e o inquilino têm de comunicar entre si determinados factos ou decisões, como por exemplo a cessação do contrato, a atualização da renda ou a realização de obras. A lei estabelece regras específicas para estas comunicações, com o objetivo de garantir que …
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O que São Certificados de Aforro?
Os certificados de aforro são um dos instrumentos de poupança mais conhecidos em Portugal. Tradicionalmente associados à poupança das famílias, estes títulos representam uma forma de financiamento do Estado através da captação de poupança privada. Apesar da sua popularidade e da reputação de segurança que os acompanha, importa compreender com algum rigor o seu funcionamento, …
Direitos & Deveres 