Questões Frequentes
Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão …
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Para requerer a homologação judicial de um acordo de responsabilidades parentais, é indispensável que ambos os progenitores estejam de acordo quanto aos aspetos essenciais, designadamente o regime de guarda do menor e de visitas/convívios, pensão de alimentos e repartição/comparticipação nas despesas do menor. Em seguida, o acordo deve ser apresentado ao tribunal competente para homologação, …
Continue reading "Como Requerer a Homogação de Acordo de Responsabilidades Parentais?"
O contrato de agência é o acordo pelo qual uma das partes (o agente) se obriga, de modo autónomo, estável e mediante retribuição, a promover por conta da outra (o principal) a celebração de contratos, podendo ser-lhe atribuída uma zona geográfica determinada ou um círculo específico de clientes. Em certos casos, e apenas quando expressamente …
I - Enquadramento No passado dia 23 de outubro de 2025, foi publicado no Diário da República n.º 205/2025, o Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, o qual, para o que aqui releva, procedeu à décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de …
Continue reading "Empreitada de Obras Públicas de Conceção-Construção: Fim de 56 Anos de Exceção?"
O regime de bens do casamento define a forma como se constituem, administram e partilham os bens do casal, bem como as regras de responsabilidade pelas dívidas contraídas antes ou durante o matrimónio. De acordo com o Código Civil, podem vigorar três regimes típicos: separação de bens, comunhão geral de bens e comunhão de adquiridos. …
O procedimento especial de despejo é um mecanismo legal criado para permitir ao senhorio retomar a posse de um imóvel arrendado, de forma mais célere. Ocorre quando o arrendatário não desocupa voluntariamente o locado no termo do contrato ou por incumprimento contratual. Este procedimento é tramitado através da plataforma do Balcão do Arrendatário e do …
Continue reading "O Que é Um Procedimento Especial de Despejo?"
Celebrar uma escritura de compra e venda exige a apresentação de um conjunto de documentos, determinados por lei ou pela prática bancária. A lista de documentos varia consoante o tipo de imóvel e a situação jurídica do mesmo. Abaixo indicam-se os documentos essenciais, agrupados por categorias. Documentos legalmente exigidos (aplicável à maioria dos imóveis) Documento …
Continue reading "Quais são os Documentos Exigidos para a Compra e Venda de um Imóvel?"
Um testamento vital (também conhecido como diretiva antecipada de vontade ou declaração antecipada de vontade) é um documento legal através do qual uma pessoa expressa previamente a sua vontade relativamente a cuidados de saúde e tratamentos médicos que deseja — ou não deseja — receber, caso venha a encontrar-se numa situação clínica irreversível, terminal ou …
Um testamento é um instrumento legal que permite a qualquer pessoa dispor dos seus bens e indicar as suas vontades para depois da sua morte. A realização de um testamento constitui um exercício legítimo do direito à autodeterminação patrimonial e pessoal. O testamento é, pois, um acto pessoal, unilateral e revogável, através do qual alguém …
Os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados, mas apenas dentro de limites legais bem definidos e dependentes de condições objetivas. A renovação de um contrato a termo certo é, assim, uma exceção regulada e condicionada, cuja violação pode implicar a conversão do vínculo em contrato sem termo. O Limite de Três Vezes …
Continue reading "Quantas Vezes Pode Ser Renovado Um Contrato de Trabalho a Termo Certo?"
Direitos & Deveres 