Questões Frequentes
O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste na possibilidade de o empregador terminar unilateralmente o contrato de trabalho com o trabalhador, fundamentando tal cessação em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, verificando-se para o efeito uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e uma relação de causalidade necessária entre os …
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O período experimental refere-se ao período inicial de um contrato de trabalho no qual tanto o empregador como o trabalhador têm a oportunidade de avaliar se a relação laboral é adequada para ambas as partes, apreciando o interesse na sua manutenção. O trabalhador tem a possibilidade de demonstrar as suas competências e aptidões para a função, …
Os direitos de personalidade dos trabalhadores correspondem àquele núcleo de direitos inerentes à pessoa humana, cujo respeito e proteção também se estende às relações de trabalho. Estes direitos relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacidade e imagem no ambiente de trabalho. Entre os direitos de personalidade dos trabalhadores, destacam-se os …
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O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Mediante este contrato uma parte, que exerce ou pretende exercer uma atividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à atividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que …
Continue reading "O que é um Contrato de Associação em Participação?"
O regime jurídico do maior acompanhado é uma forma de suprimento da incapacidade de exercício de cidadãos maiores. Aplica-se a pessoas que não conseguem, de um modo consciente e livre, sem apoio ou intervenção de terceiros, exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens. Essas pessoas, que anteriormente poderiam ser …
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§ 1. Noção A empreitada de obras públicas de conceção-construção caracteriza-se por compreender, no mesmo instrumento contratual, quer a elaboração do projeto de execução de uma obra, quer a realização dos respetivos trabalhos de construção. Comparativamente com o regime regra que costuma ser adotado pelo Estado Contratante - a empreitada de modelo tradicional - em …
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Imagine-se a seguinte situação: - O Município X, decidiu abrir um concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tendo por fim a aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de refeições; - Submeteram proposta no sobredito procedimento de contratação pública, as sociedades comerciais ZZ, Lda., e MM, Lda.; - …
Uma nota de culpa é um documento formal, elaborado no contexto de uma relação de trabalho, mediante o qual o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de tempo, lugar e modo, que chegaram ao seu conhecimento, susceptíveis de configurarem uma violação do contrato de trabalho e passíveis de sanção disciplinar. Enquadra-se no âmbito de um …
Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não dar por terminado o contrato de trabalho por um período não superior a 3 anos, em contrapartida das despesas avultadas feitas pelo empregador com a sua formação profissional. Em regra, um trabalhador pode …
Um trabalhador tem direito a um período mínimo legal de 22 dias úteis de férias por ano, período esse que é devido ou vence a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte. Há, no entanto, que ter em conta a possibilidade de haver convenções coletivas de trabalho, acordos de empresa ou contratos individuais …
Direitos & Deveres 