O prazo de garantia de um imóvel depende da natureza do vendedor (se é profissional ou não), do comprador (se é consumidor ou não) e da natureza do negócio (contrato de compra e venda). Garantia quando vendedor é uma empresa ou profissional Nos contratos de compra e venda de imóvel novo celebrados entre profissional (construtor …
Quais São as Principais Obrigações Fiscais do Senhorio?
O senhorio que aufira rendimentos de arrendamento está sujeito a um conjunto de obrigações fiscais que se distribuem em três momentos essenciais: comunicação do contrato, cumprimento das obrigações declarativas correntes e tributação do rendimento. Comunicação do contrato e imposto do selo A celebração de um contrato de arrendamento implica, em regra, a sua comunicação à …
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Como Devem Ser Feitas as Comunicações entre Senhorio e Inquilino?
No âmbito de um contrato de arrendamento, existem diversas situações em que senhorio e o inquilino têm de comunicar entre si determinados factos ou decisões, como por exemplo a cessação do contrato, a atualização da renda ou a realização de obras. A lei estabelece regras específicas para estas comunicações, com o objetivo de garantir que …
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Quais são os Documentos Exigidos para a Compra e Venda de um Imóvel?
Celebrar uma escritura de compra e venda exige a apresentação de um conjunto de documentos, determinados por lei ou pela prática bancária. A lista de documentos varia consoante o tipo de imóvel e a situação jurídica do mesmo. Abaixo indicam-se os documentos essenciais, agrupados por categorias. Documentos legalmente exigidos (aplicável à maioria dos imóveis) Documento …
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Qual é o Prazo Mínimo de Duração num Contrato de Arrendamento para Habitação?
Nos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais, celebrados com prazo certo, a duração inicial do contrato não pode ser inferior a três anos. Esta norma tem carácter imperativo e visa reforçar a estabilidade e a segurança habitacional, prevenindo a rotatividade excessiva dos arrendatários e assegurando um equilíbrio entre as partes no mercado de arrendamento. …
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Sou Senhorio, qual o montante de imposto que tenho de pagar pelas rendas recebidas?
Em termos de IRS, num quadro de normalidade, o imposto a pagar pelas rendas que recebe equivale a 28% do rendimento. Esta percentagem correspondente a uma taxa autónoma, e é comum aos rendimentos de capital . Embora possa sempre optar pelo englobamento com os restantes rendimentos, geralmente tal englobamento não compensa, porque acabaria por ter …
Vendi um imóvel, tenho que pagar mais-valias?
Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se, portanto, fora de uma atividade empresarial ou profissional.De acordo com o princípio da capacidade contributiva tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção. Por exemplo, se …
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Os bens imóveis adquiridos antes de 1989 estão isentos de mais-valias?
Sim, os bens imóveis adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989 estão isentos de tributação de mais-valias. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que tais transmissões, para poderem ser tributadas, seria necessário que os …
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O que são mais-valias imobiliárias?
Por mais-valias entendem-se os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa atividade profissional ou empresarial. Estão nesta situação a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, como a compra e venda, desde que os bens tenham sido adquiridos ou tenham ingressado no património após 1 de janeiro de 1989. Tratando-se de pessoas singulares, os …
Direitos & Deveres 