O prazo de garantia de um imóvel depende da natureza do vendedor (se é profissional ou não), do comprador (se é consumidor ou não) e da natureza do negócio (contrato de compra e venda). Garantia quando vendedor é uma empresa ou profissional Nos contratos de compra e venda de imóvel novo celebrados entre profissional (construtor …
O Que é Um Contrato de Suprimento?
O contrato de suprimento é o negócio jurídico pelo qual um sócio empresta à sociedade dinheiro, que esta se obriga a restituir desde que o crédito tenha caráter de permanência. Trata-se, assim, de uma figura típica do direito societário, prevista no Código das Sociedades Comerciais, que visa atender a necessidades conjunturais de tesouraria ou reforçar …
O Que é Um Contrato de Mediação Imobiliária?
Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão …
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O que é Um Contrato de Agência?
O contrato de agência é o acordo pelo qual uma das partes (o agente) se obriga, de modo autónomo, estável e mediante retribuição, a promover por conta da outra (o principal) a celebração de contratos, podendo ser-lhe atribuída uma zona geográfica determinada ou um círculo específico de clientes. Em certos casos, e apenas quando expressamente …
O Que é Um Procedimento Especial de Despejo?
O procedimento especial de despejo é um mecanismo legal criado para permitir ao senhorio retomar a posse de um imóvel arrendado, de forma mais célere. Ocorre quando o arrendatário não desocupa voluntariamente o locado no termo do contrato ou por incumprimento contratual. Este procedimento é tramitado através da plataforma do Balcão do Arrendatário e do …
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O que é um Contrato de Franchising?
O contrato de franquia ou franchising é o contrato mediante o qual o franquiado passa a deter, mediante o pagamento de um preço, o direito de utilização, dentro de uma certa área geográfica, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais (saber-fazer) do franquiador. O franquiado é ainda autorizado, mediante a fórmula experimentada de …
O Que é um Contrato de Mútuo?
O contrato de mútuo é o contrato regulado no Código Civil pelo qual uma das partes (mutuante) empresta à outra (mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. Mútuo gratuito e oneroso O mútuo pode ser gratuito - quando não há lugar ao pagamento …
O que é um Contrato de Associação em Participação?
O contrato de associação em participação permite a uma pessoa investir numa atividade económica sem aparecer como sócio. Uma solução legal e flexível, útil para quem procura financiamento ou quer partilhar lucros mantendo o controlo do negócio. O contrato de associação em participação é um contrato atípico pelo qual uma parte — o associante —, …
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