Questões Frequentes
O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste na possibilidade de o empregador terminar unilateralmente o contrato de trabalho com o trabalhador, fundamentando tal cessação em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, verificando-se para o efeito uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e uma relação de causalidade necessária entre os …
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O período experimental refere-se ao período inicial de um contrato de trabalho no qual tanto o empregador como o trabalhador têm a oportunidade de avaliar se a relação laboral é adequada para ambas as partes, apreciando o interesse na sua manutenção. O trabalhador tem a possibilidade de demonstrar as suas competências e aptidões para a função, …
Os direitos de personalidade dos trabalhadores correspondem àquele núcleo de direitos inerentes à pessoa humana, cujo respeito e proteção também se estende às relações de trabalho. Estes direitos relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacidade e imagem no ambiente de trabalho. Entre os direitos de personalidade dos trabalhadores, destacam-se os …
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Uma nota de culpa é um documento formal, elaborado no contexto de uma relação de trabalho, mediante o qual o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de tempo, lugar e modo, que chegaram ao seu conhecimento, susceptíveis de configurarem uma violação do contrato de trabalho e passíveis de sanção disciplinar. Enquadra-se no âmbito de um …
Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não dar por terminado o contrato de trabalho por um período não superior a 3 anos, em contrapartida das despesas avultadas feitas pelo empregador com a sua formação profissional. Em regra, um trabalhador pode …
Um trabalhador tem direito a um período mínimo legal de 22 dias úteis de férias por ano, período esse que é devido ou vence a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte. Há, no entanto, que ter em conta a possibilidade de haver convenções coletivas de trabalho, acordos de empresa ou contratos individuais …
Um processo disciplinar é um procedimento que tem como objetivo apurar a responsabilidade de um trabalhador violação culposa do contrato de trabalho. Decorre do poder disciplinar do empregador que o deve exercer-se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infração (com o limite de um ano sobre a data da infração, a menos que se …
A isenção de horário de trabalho é uma maneira de cargos específicos ou com maior grau de autonomia e responsabilidade não estarem sujeitos esquema rígido dos limites da duração do trabalho. Não significa que não haja que observar um horário de trabalho ou cumprir um período normal de trabalho. A esse propósito, isenção de horário …
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Um estágio extracurricular é uma experiência de trabalho temporária que ocorre fora do currículo regular de um estudante e em contexto de trabalho. Diferente de um estágio curricular, que é parte obrigatória do programa de estudos de um estudante, o estágio extracurricular é uma oportunidade adicional que o aluno busca por conta própria. Além de …
Direitos & Deveres 