Questões Frequentes
§ 1. Noção A empreitada de obras públicas de conceção-construção caracteriza-se por compreender, no mesmo instrumento contratual, quer a elaboração do projeto de execução de uma obra, quer a realização dos respetivos trabalhos de construção. Comparativamente com o regime regra que costuma ser adotado pelo Estado Contratante - a empreitada de modelo tradicional - em …
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Imagine-se a seguinte situação: - O Município X, decidiu abrir um concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tendo por fim a aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de refeições; - Submeteram proposta no sobredito procedimento de contratação pública, as sociedades comerciais ZZ, Lda., e MM, Lda.; - …
O ajuste direto é o procedimento em que “a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.” Por contraposição ao concurso público, que comporta a publicação de um anúncio aberto à participação de todos os operadores económicos interessados que cumpram os requisitos gerais e especiais de participação, no ajuste direto a …
Direitos & Deveres 