Uma nota de culpa é um documento formal, elaborado no contexto de uma relação de trabalho, mediante o qual o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de tempo, lugar e modo, que chegaram ao seu conhecimento, susceptíveis de configurarem uma violação do contrato de trabalho e passíveis de sanção disciplinar. Enquadra-se no âmbito de um …
O que é um pacto de permanência?
Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não dar por terminado o contrato de trabalho por um período não superior a 3 anos, em contrapartida das despesas avultadas feitas pelo empregador com a sua formação profissional. Em regra, um trabalhador pode …
O que é um processo disciplinar?
Um processo disciplinar é um procedimento que tem como objetivo apurar a responsabilidade de um trabalhador violação culposa do contrato de trabalho. Decorre do poder disciplinar do empregador que o deve exercer-se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infração (com o limite de um ano sobre a data da infração, a menos que se …
O que é uma isenção de horário de trabalho?
A isenção de horário de trabalho é uma maneira de cargos específicos ou com maior grau de autonomia e responsabilidade não estarem sujeitos esquema rígido dos limites da duração do trabalho. Não significa que não haja que observar um horário de trabalho ou cumprir um período normal de trabalho. A esse propósito, isenção de horário …
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O que é um estágio extracurricular?
Um estágio extracurricular é uma experiência de trabalho temporária que ocorre fora do currículo regular de um estudante e em contexto de trabalho. Diferente de um estágio curricular, que é parte obrigatória do programa de estudos de um estudante, o estágio extracurricular é uma oportunidade adicional que o aluno busca por conta própria. Além de …
Direitos & Deveres 