Um arguido é alguém sobre quem recai a suspeita de ter participado, ou comparticipado, na prática de um ou mais crimes, contraordenações ou infrações. A constituição como arguido é sempre um ato formal e, no âmbito do processo penal, é normalmente acompanhada do dever de prestação de termo de identidade e residência (TIR). No final …
Questões Frequentes
Direitos & Deveres 