Questões Frequentes
O senhorio que aufira rendimentos de arrendamento está sujeito a um conjunto de obrigações fiscais que se distribuem em três momentos essenciais: comunicação do contrato, cumprimento das obrigações declarativas correntes e tributação do rendimento. Comunicação do contrato e imposto do selo A celebração de um contrato de arrendamento implica, em regra, a sua comunicação à …
Continue reading "Quais São as Principais Obrigações Fiscais do Senhorio?"
No âmbito de um contrato de arrendamento, existem diversas situações em que senhorio e o inquilino têm de comunicar entre si determinados factos ou decisões, como por exemplo a cessação do contrato, a atualização da renda ou a realização de obras. A lei estabelece regras específicas para estas comunicações, com o objetivo de garantir que …
Continue reading "Como Devem Ser Feitas as Comunicações entre Senhorio e Inquilino?"
Nos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais, celebrados com prazo certo, a duração inicial do contrato não pode ser inferior a três anos. Esta norma tem carácter imperativo e visa reforçar a estabilidade e a segurança habitacional, prevenindo a rotatividade excessiva dos arrendatários e assegurando um equilíbrio entre as partes no mercado de arrendamento. …
Continue reading "Qual é o Prazo Mínimo de Duração num Contrato de Arrendamento para Habitação?"
Em termos de IRS, num quadro de normalidade, o imposto a pagar pelas rendas que recebe equivale a 28% do rendimento. Esta percentagem correspondente a uma taxa autónoma, e é comum aos rendimentos de capital . Embora possa sempre optar pelo englobamento com os restantes rendimentos, geralmente tal englobamento não compensa, porque acabaria por ter …
Direitos & Deveres 