O regime da transparência fiscal permite que determinados tipos de sociedades deixem de ser tributados autonomamente em sede de IRC, sendo imputados os seus lucros (ou prejuízos) diretamente aos sócios. Este regime visa simplificar a tributação e evitar a dupla tributação económica. A transparência fiscal é uma exceção à regra geral da tributação autónoma das …
O que é o Pagamento Especial Por Conta (PEC)?
O Pagamento Especial por Conta (PEC), está em vigor em Portugal desde 1998, é uma forma de antecipação de pagamento do Imposto sobre Pessoas Coletivas (IRC), proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em …
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