Questões Frequentes
O senhorio que aufira rendimentos de arrendamento está sujeito a um conjunto de obrigações fiscais que se distribuem em três momentos essenciais: comunicação do contrato, cumprimento das obrigações declarativas correntes e tributação do rendimento. Comunicação do contrato e imposto do selo A celebração de um contrato de arrendamento implica, em regra, a sua comunicação à …
Continue reading "Quais São as Principais Obrigações Fiscais do Senhorio?"
O regime da transparência fiscal determina que determinados tipos de sociedades não sejam tributados autonomamente em sede de IRC, imputando os lucros (ou prejuízos) diretamente aos sócios. Este regime visa simplificar a tributação e evitar a dupla tributação económica, ficionando-se que os rendimentos são obtidos desde o início pelos sócios e não pela sociedade em …
Em termos de IRS, num quadro de normalidade, o imposto a pagar pelas rendas que recebe equivale a 28% do rendimento. Esta percentagem correspondente a uma taxa autónoma, e é comum aos rendimentos de capital . Embora possa sempre optar pelo englobamento com os restantes rendimentos, geralmente tal englobamento não compensa, porque acabaria por ter …
Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se, portanto, fora de uma atividade empresarial ou profissional.De acordo com o princípio da capacidade contributiva tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção. Por exemplo, se …
Continue reading "Vendi um imóvel, tenho que pagar mais-valias?"
Por mais-valias entendem-se os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa atividade profissional ou empresarial. Estão nesta situação a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, como a compra e venda, desde que os bens tenham sido adquiridos ou tenham ingressado no património após 1 de janeiro de 1989. Tratando-se de pessoas singulares, os …
Direitos & Deveres 