Os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados, mas apenas dentro de limites legais bem definidos e dependentes de condições objetivas. A renovação de um contrato a termo certo é, assim, uma exceção regulada e condicionada, cuja violação pode implicar a conversão do vínculo em contrato sem termo. O Limite de Três Vezes …
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Direitos & Deveres 