Um testamento é um instrumento legal que permite a qualquer pessoa dispor dos seus bens e indicar as suas vontades para depois da sua morte. A realização de um testamento constitui um exercício legítimo do direito à autodeterminação patrimonial e pessoal. O testamento é, pois, um acto pessoal, unilateral e revogável, através do qual alguém …
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Direitos & Deveres 