O regime da transparência fiscal determina que determinados tipos de sociedades não sejam tributados autonomamente em sede de IRC, imputando os lucros (ou prejuízos) diretamente aos sócios. Este regime visa simplificar a tributação e evitar a dupla tributação económica, ficionando-se que os rendimentos são obtidos desde o início pelos sócios e não pela sociedade em …
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Direitos & Deveres 