O contrato de agência é o acordo pelo qual uma das partes (o agente) se obriga, de modo autónomo, estável e mediante retribuição, a promover por conta da outra (o principal) a celebração de contratos, podendo ser-lhe atribuída uma zona geográfica determinada ou um círculo específico de clientes. Em certos casos, e apenas quando expressamente …
O Que é Um Procedimento Especial de Despejo?
O procedimento especial de despejo é um mecanismo legal criado para permitir ao senhorio retomar a posse de um imóvel arrendado, de forma mais célere. Ocorre quando o arrendatário não desocupa voluntariamente o locado no termo do contrato ou por incumprimento contratual. Este procedimento é tramitado através da plataforma do Balcão do Arrendatário e do …
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O que é um Contrato de Franchising?
O contrato de franquia ou franchising é o contrato mediante o qual o franquiado passa a deter, mediante o pagamento de um preço, o direito de utilização, dentro de uma certa área geográfica, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais (saber-fazer) do franquiador. O franquiado é ainda autorizado, mediante a fórmula experimentada de …
O Que é um Contrato de Mútuo?
“Mútuo” ou empréstimo é um contrato que se encontra regulado na lei portuguesa, pelo qual alguém (mutuante) empresta a outrem (mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade. O contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se for …
O que é um Contrato de Associação em Participação?
O contrato de associação em participação permite a uma pessoa investir numa atividade económica sem aparecer como sócio. Uma solução legal e flexível, útil para quem procura financiamento ou quer partilhar lucros mantendo o controlo do negócio. O contrato de associação em participação é um contrato atípico pelo qual uma parte — o associante —, …
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Direitos & Deveres 