Questões Frequentes
Os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados, mas apenas dentro de limites legais bem definidos e dependentes de condições objetivas. A renovação de um contrato a termo certo é, assim, uma exceção regulada e condicionada, cuja violação pode implicar a conversão do vínculo em contrato sem termo. O Limite de Três Vezes …
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O direito às férias garante ao trabalhador um período anual de descanso pago, irrenunciável e protegido por lei, essencial à sua recuperação e bem-estar. O direito às férias é uma prerrogativa legal atribuída a todos os trabalhadores com contrato de trabalho, consistindo num período anual de descanso remunerado, que visa a recuperação física e psíquica …
Em muitas carreiras profissionais, especialmente nas funções públicas e em setores regulados por convenções coletivas, a antiguidade tem reflexos diretos na remuneração. As diuturnidades são um exemplo disso. Neste artigo explicamos o que são, quando são devidas e como funcionam. As diuturnidades são prestações pecuniárias de natureza retributiva e vencimento periódico, atribuídas ao trabalhador em …
A contratação a termo implica uma incerteza inerente quanto à continuidade do vínculo laboral. Quando o contrato de trabalho não é renovado, considera-se que ocorre a sua caducidade, sendo esta a forma mais frequente de cessação dos contratos de trabalho a termo. No entanto, para que tal caducidade se verifique, é necessário que o empregador …
Continue reading "Caducidade dos Contratos de Trabalho a Termo: O que diz a lei"
O despedimento coletivo constitui uma modalidade legal de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, justificada por motivos objetivos e alheios à conduta do trabalhador. Esta figura jurídica, prevista no Código do Trabalho, visa dar resposta a situações de reestruturação empresarial, garantindo simultaneamente um enquadramento processual que proteja os direitos dos trabalhadores. Os …
O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste na possibilidade de o empregador terminar unilateralmente o contrato de trabalho com o trabalhador, fundamentando tal cessação em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, verificando-se para o efeito uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e uma relação de causalidade necessária entre os …
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O período experimental refere-se ao período inicial de um contrato de trabalho no qual tanto o empregador como o trabalhador têm a oportunidade de avaliar se a relação laboral é adequada para ambas as partes, apreciando o interesse na sua manutenção. O trabalhador tem a possibilidade de demonstrar as suas competências e aptidões para a função, …
Os direitos de personalidade dos trabalhadores correspondem àquele núcleo de direitos inerentes à pessoa humana, cujo respeito e proteção também se estende às relações de trabalho. Estes direitos relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacidade e imagem no ambiente de trabalho. Entre os direitos de personalidade dos trabalhadores, destacam-se os …
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Uma nota de culpa é um documento formal, elaborado no contexto de uma relação de trabalho, mediante o qual o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de tempo, lugar e modo, que chegaram ao seu conhecimento, susceptíveis de configurarem uma violação do contrato de trabalho e passíveis de sanção disciplinar. Enquadra-se no âmbito de um …
Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não dar por terminado o contrato de trabalho por um período não superior a 3 anos, em contrapartida das despesas avultadas feitas pelo empregador com a sua formação profissional. Em regra, um trabalhador pode …
Direitos & Deveres 