Um testamento é um instrumento legal que permite a qualquer pessoa dispor dos seus bens e indicar as suas vontades para depois da sua morte. A realização de um testamento constitui um exercício legítimo do direito à autodeterminação patrimonial e pessoal. O testamento é, pois, um acto pessoal, unilateral e revogável, através do qual alguém …
O que Fazer em Caso de Falecimento de um Familiar?
A morte, além da dor da perda, traz consigo implicações jurídicas de considerável complexidade, tornando essencial compreender os principais procedimentos a seguir. Existe um roteiro burocrático que poderemos sintetizar em 5 passos: 1. Registo do óbito No prazo 48 horas há que comunicar o óbito ao Registo Civil. Se ocorrer numa sexta-feira ou num sábado …
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É Possível Recusar Uma Herança?
Sim, é possível recusar uma herança e, em alguns casos, é mesmo desejável fazê-lo. Ninguém é herdeiro à força. Quando alguém é chamado a herdar tem a opção de aceitar ou recusar. Existe uma pluralidade de situações em que poderá fazer sentido para alguém recusar ou repudiar uma herança. Essas situações vão desde as (más) …
Direitos & Deveres 