Questões Frequentes
I - Enquadramento No passado dia 23 de outubro de 2025, foi publicado no Diário da República n.º 205/2025, o Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, o qual, para o que aqui releva, procedeu à décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de …
Continue reading "Empreitada de Obras Públicas de Conceção-Construção: Fim de 56 Anos de Exceção?"
§ 1. Noção A empreitada de obras públicas de conceção-construção caracteriza-se por compreender, no mesmo instrumento contratual, quer a elaboração do projeto de execução de uma obra, quer a realização dos respetivos trabalhos de construção. Comparativamente com o regime regra que costuma ser adotado pelo Estado Contratante - a empreitada de modelo tradicional - em …
Continue reading "O que é uma Empreitada de Obras Públicas de Conceção-Construção?"
Direitos & Deveres 