Os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados, mas apenas dentro de limites legais bem definidos e dependentes de condições objetivas. A renovação de um contrato a termo certo é, assim, uma exceção regulada e condicionada, cuja violação pode implicar a conversão do vínculo em contrato sem termo.
O Limite de Três Vezes
Um contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes. No entanto, esse limite não é absoluto nem opera de forma automática: está sujeito a outras restrições legais que, na prática, o podem restringir ainda mais. A renovação só é possível se:
- Ambas as partes o pretenderem;
- O contrato não contiver cláusula que impeça expressamente a renovação;
- Estiverem reunidos os restantes requisitos legais, designadamente os relativos ao à duração máxima e ao motivo justificativo.
A Duração Máxima
Mesmo que o número máximo de três renovações não seja ultrapassado, o contrato não pode, em regra, exceder a duração total de dois anos. Se este limite temporal for ultrapassado, o contrato converte-se automaticamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado .
Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, passou a ser imposto que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial do contrato. Por exemplo:
- Se o contrato inicial tiver 12 meses, as renovações não podem somar mais do que 24 meses de duração total;
- O que, na prática, limita frequentemente a renovação a uma única vez, em vez das anteriores três.
O Motivo Justificativo
A contratação a termo é excecional e só pode ocorrer para responder a necessidades temporárias da empresa, no período estritamente necessário à sua satisfação. Assim:
- O motivo justificativo deve constar expressamente do contrato;
- Tem de estar diretamente relacionado com a função a desempenhar pelo trabalhador;
- Tem de ser concreto, objetivo e demonstrável;
- Funções distintas exigem justificações distintas.
Se o motivo for genérico, insuficiente ou inexistente, presume-se que a necessidade é permanente, convertendo-se o contrato em contrato por tempo indeterminado.
Em conclusão, a aparente simplicidade da regra das “três renovações” é enganadora. A renovação de um contrato de trabalho a termo certo exige análise rigorosa da situação concreta, do motivo justificativo e da duração total do contrato. O incumprimento das regras legais conduz à conversão do contrato em vínculo sem termo, com todas as implicações jurídicas daí decorrentes.
Referências Legais: artigos 140.º, 148.º, 149.º do Código do Trabalho.
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