As associações públicas são pessoas coletivas de direito público, de natureza associativa, constituídas para promover determinados interesses públicos por meio da participação organizada de seus próprios membros. Ao contrário dos institutos públicos, que apresentam uma estrutura institucional ou fundacional e são criados designadamente pelo Estado para desempenhar atribuições estaduais, as associações públicas assentam num substrato …
O que São Empresas Públicas?
As Empresas Públicas são organizações empresariais integradas na Administração Pública. Do ponto de vista da organização administrativa, as empresas públicas integram o universo da administração indireta, na medida em que prosseguem fins públicos por meio de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. O que determina a integração destas entidades no sector público é a influência …
Estatuto do Maior Acompanhado
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O que São Institutos Públicos?
Os Institutos Públicos (IP) são pessoas coletivas de direito público, dotadas de órgãos e de património próprios, que integram a Administração Indireta do Estado e, menos frequentemente, a Administração Regional Indireta. As funções desempenhadas pelo Instituto Público são ainda funções do Estado ou das Regiões Autónomas, mas exercidas indiretamente por outra pessoa coletiva pública, daí …
O Que São Dados Pessoais?
Dados pessoais são, numa noção ampla, quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É identificável a pessoa que possa ser reconhecida, direta ou indiretamente, por referência a elementos como o nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos ou elementos próprios da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural …
Qual é o Prazo de Garantia de um Imóvel?
O prazo de garantia de um imóvel depende da natureza do vendedor (se é profissional ou não), do comprador (se é consumidor ou não) e da natureza do negócio (contrato de compra e venda). Garantia quando vendedor é uma empresa ou profissional Nos contratos de compra e venda de imóvel novo celebrados entre profissional (construtor …
Os Sócios Respondem pelas Dívidas da Sociedade?
Em regra, os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. Nas sociedades de responsabilidade limitada, como a sociedade por quotas e a sociedade anónima, vigora o princípio da separação patrimonial, pelo que apenas o património social responde perante os credores. Todavia, esta regra admite exceções. Desde logo, os sócios podem assumir responsabilidade pessoal pelas dívidas …
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O Que é Um Contrato de Suprimento?
O contrato de suprimento é o negócio jurídico pelo qual um sócio empresta à sociedade dinheiro, que esta se obriga a restituir desde que o crédito tenha caráter de permanência. Trata-se, assim, de uma figura típica do direito societário, prevista no Código das Sociedades Comerciais, que visa atender a necessidades conjunturais de tesouraria ou reforçar …
Quais São as Principais Obrigações Fiscais do Senhorio?
O senhorio que aufira rendimentos de arrendamento está sujeito a um conjunto de obrigações fiscais que se distribuem em três momentos essenciais: comunicação do contrato, cumprimento das obrigações declarativas correntes e tributação do rendimento. Comunicação do contrato e imposto do selo A celebração de um contrato de arrendamento implica, em regra, a sua comunicação à …
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A Compensação Paga Pelo Empregador Está Sujeita a Alguma Isenção Fiscal?
Quando um contrato de trabalho termina, por exemplo: por extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a uma compensação paga pelo empregador. Para efeitos de IRS, essa compensação qualifica-se, em regra, como rendimento de trabalho dependente. Contudo, a lei prevê uma exclusão parcial de tributação, desde que os trabalhadores não …
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Direitos & Deveres 