Questões Frequentes
O senhorio que aufira rendimentos de arrendamento está sujeito a um conjunto de obrigações fiscais que se distribuem em três momentos essenciais: comunicação do contrato, cumprimento das obrigações declarativas correntes e tributação do rendimento. Comunicação do contrato e imposto do selo A celebração de um contrato de arrendamento implica, em regra, a sua comunicação à …
Continue reading "Quais São as Principais Obrigações Fiscais do Senhorio?"
Quando um contrato de trabalho termina, por exemplo: por extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a uma compensação paga pelo empregador. Para efeitos de IRS, essa compensação qualifica-se, em regra, como rendimento de trabalho dependente. Contudo, a lei prevê uma exclusão parcial de tributação, desde que os trabalhadores não …
Continue reading "A Compensação Paga Pelo Empregador Está Sujeita a Alguma Isenção Fiscal?"
A garantia bancária à primeira solicitação (on first demand) é um instrumento jurídico através do qual um banco assume o compromisso de pagar ao beneficiário uma determinada quantia quando este o solicite, nos termos previstos na própria garantia. Trata-se de uma garantia autónoma, distinta da fiança tradicional. O banco não se limita a garantir o …
Continue reading "O Que é Uma Garantia Bancária à Primeira Solicitação?"
Quem tem filhos, tem cadilhos - reza o provérbio popular. Por "cadilhos" entendem-se as pequenas contrariedades da vida. Mas quem não os tem - continua o ditado popular - cadilhos tem. O que significa, na verdade, que problemas iremos sempre ter enquanto existirmos, com ou sem filhos. Quando os pais se separam ou se divorciam, …
Continue reading "O Que Se Entende por Alimentos Devidos aos Filhos?"
No âmbito de um contrato de arrendamento, existem diversas situações em que senhorio e o inquilino têm de comunicar entre si determinados factos ou decisões, como por exemplo a cessação do contrato, a atualização da renda ou a realização de obras. A lei estabelece regras específicas para estas comunicações, com o objetivo de garantir que …
Continue reading "Como Devem Ser Feitas as Comunicações entre Senhorio e Inquilino?"
Os certificados de aforro são um dos instrumentos de poupança mais conhecidos em Portugal. Tradicionalmente associados à poupança das famílias, estes títulos representam uma forma de financiamento do Estado através da captação de poupança privada. Apesar da sua popularidade e da reputação de segurança que os acompanha, importa compreender com algum rigor o seu funcionamento, …
Para requerer a homologação judicial de um acordo de responsabilidades parentais, é indispensável que ambos os progenitores estejam de acordo quanto aos aspetos essenciais, designadamente o regime de guarda do menor e de visitas/convívios, pensão de alimentos e repartição/comparticipação nas despesas do menor. Em seguida, o acordo deve ser apresentado ao tribunal competente para homologação, …
Continue reading "Como Requerer a Homogação de Acordo de Responsabilidades Parentais?"
O contrato de agência é o acordo pelo qual uma das partes (o agente) se obriga, de modo autónomo, estável e mediante retribuição, a promover por conta da outra (o principal) a celebração de contratos, podendo ser-lhe atribuída uma zona geográfica determinada ou um círculo específico de clientes. Em certos casos, e apenas quando expressamente …
O regime de bens do casamento define a forma como se constituem, administram e partilham os bens do casal, bem como as regras de responsabilidade pelas dívidas contraídas antes ou durante o matrimónio. De acordo com o Código Civil, podem vigorar três regimes típicos: separação de bens, comunhão geral de bens e comunhão de adquiridos. …
O procedimento especial de despejo é um mecanismo legal criado para permitir ao senhorio retomar a posse de um imóvel arrendado, de forma mais célere. Ocorre quando o arrendatário não desocupa voluntariamente o locado no termo do contrato ou por incumprimento contratual. Este procedimento é tramitado através da plataforma do Balcão do Arrendatário e do …
Continue reading "O Que é Um Procedimento Especial de Despejo?"
Direitos & Deveres 