Direito Por Linhas Direitas
A morte de um familiar, além da dor da perda, traz consigo implicações de considerável complexidade, relacionadas à perda da personalidade jurídica e à sucessão ou transmissão por morte. Mas, antes de tudo, há um conjunto de procedimentos legais obrigatórios para formalizar a situação. Poderemos sintetizar tais procedimentos em cinco passos: 1. Registo do óbito …
Continue reading "O que Fazer em Caso de Falecimento de um Familiar?"
O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste na possibilidade de o empregador terminar unilateralmente o contrato de trabalho com o trabalhador, fundamentando tal cessação em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, verificando-se para o efeito uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e uma relação de causalidade necessária entre os …
Continue reading "O Que é o Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho?"
O período experimental refere-se ao período inicial de um contrato de trabalho no qual tanto o empregador como o trabalhador têm a oportunidade de avaliar se a relação laboral é adequada para ambas as partes, apreciando o interesse na sua manutenção. O trabalhador tem a possibilidade de demonstrar as suas competências e aptidões para a função, …
Os direitos de personalidade dos trabalhadores correspondem àquele núcleo de direitos inerentes à pessoa humana, cujo respeito e proteção também se estende às relações de trabalho. Estes direitos relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacidade e imagem no ambiente de trabalho. Entre os direitos de personalidade dos trabalhadores, destacam-se os …
Continue reading "O que são direitos de personalidade dos trabalhadores?"
O contrato de associação em participação permite a uma pessoa investir numa atividade económica sem aparecer como sócio. Uma solução legal e flexível, útil para quem procura financiamento ou quer partilhar lucros mantendo o controlo do negócio. O contrato de associação em participação é um contrato atípico pelo qual uma parte — o associante —, …
Continue reading "O que é um Contrato de Associação em Participação?"
O estatuto do maior acompanhado constitui um mecanismo legal destinado a suprir as limitações à capacidade de exercício que podem ocorrer no decurso da vida de uma pessoa maior. Aplica-se a situações de impossibilidade de exercer autonomamente direitos, de cumprir deveres ou de administrar o património. Esta impossibilidade pode resultar de razões de saúde, de …
Uma nota de culpa é um documento formal, elaborado no contexto de uma relação de trabalho, mediante o qual o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de tempo, lugar e modo, que chegaram ao seu conhecimento, susceptíveis de configurarem uma violação do contrato de trabalho e passíveis de sanção disciplinar. Enquadra-se no âmbito de um …
Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não dar por terminado o contrato de trabalho por um período não superior a 3 anos, em contrapartida das despesas avultadas feitas pelo empregador com a sua formação profissional. Em regra, um trabalhador pode …
O Pagamento Especial por Conta (PEC), está em vigor em Portugal desde 1998, é uma forma de antecipação de pagamento do Imposto sobre Pessoas Coletivas (IRC), proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em …
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Em termos de IRS, num quadro de normalidade, o imposto a pagar pelas rendas que recebe equivale a 28% do rendimento. Esta percentagem correspondente a uma taxa autónoma, e é comum aos rendimentos de capital . Embora possa sempre optar pelo englobamento com os restantes rendimentos, geralmente tal englobamento não compensa, porque acabaria por ter …
Direitos & Deveres 