Direito Por Linhas Direitas
O regime do processo de contencioso pré-contratual, encontra-se previsto nos artigos 100.º a 103.º-B, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e corresponde à transposição para a ordem jurídica portuguesa das chamadas Diretivas recursos da União Europeia, em matéria de contratação pública. Conforme estabelece o n.º 1, do artigo 100.º, do CPTA: «o contencioso …
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O contrato de franquia ou franchising é o contrato mediante o qual o franquiado passa a deter, mediante o pagamento de um preço, o direito de utilização, dentro de uma certa área geográfica, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais (saber-fazer) do franquiador. O franquiado é ainda autorizado, mediante a fórmula experimentada de …
Nos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais, celebrados com prazo certo, a duração inicial do contrato não pode ser inferior a três anos. Esta norma tem carácter imperativo e visa reforçar a estabilidade e a segurança habitacional, prevenindo a rotatividade excessiva dos arrendatários e assegurando um equilíbrio entre as partes no mercado de arrendamento. …
Continue reading "Qual é o Prazo Mínimo de Duração num Contrato de Arrendamento para Habitação?"
O contrato de mútuo é o contrato regulado no Código Civil pelo qual uma das partes (mutuante) empresta à outra (mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. Mútuo gratuito e oneroso O mútuo pode ser gratuito - quando não há lugar ao pagamento …
A morte de um familiar, além da dor da perda, traz consigo implicações de considerável complexidade, relacionadas à perda da personalidade jurídica e à sucessão ou transmissão por morte. Mas, antes de tudo, há um conjunto de procedimentos legais obrigatórios para formalizar a situação. Poderemos sintetizar tais procedimentos em cinco passos: 1. Registo do óbito …
Continue reading "O que Fazer em Caso de Falecimento de um Familiar?"
O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste na possibilidade de o empregador terminar unilateralmente o contrato de trabalho com o trabalhador, fundamentando tal cessação em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, verificando-se para o efeito uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e uma relação de causalidade necessária entre os …
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O período experimental refere-se ao período inicial de um contrato de trabalho no qual tanto o empregador como o trabalhador têm a oportunidade de avaliar se a relação laboral é adequada para ambas as partes, apreciando o interesse na sua manutenção. O trabalhador tem a possibilidade de demonstrar as suas competências e aptidões para a função, …
Os direitos de personalidade dos trabalhadores correspondem àquele núcleo de direitos inerentes à pessoa humana, cujo respeito e proteção também se estende às relações de trabalho. Estes direitos relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacidade e imagem no ambiente de trabalho. Entre os direitos de personalidade dos trabalhadores, destacam-se os …
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O contrato de associação em participação permite a uma pessoa investir numa atividade económica sem aparecer como sócio. Uma solução legal e flexível, útil para quem procura financiamento ou quer partilhar lucros mantendo o controlo do negócio. O contrato de associação em participação é um contrato atípico pelo qual uma parte — o associante —, …
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O estatuto do maior acompanhado constitui um mecanismo legal destinado a suprir as limitações à capacidade de exercício que podem ocorrer no decurso da vida de uma pessoa maior. Aplica-se a situações de impossibilidade de exercer autonomamente direitos, de cumprir deveres ou de administrar o património. Esta impossibilidade pode resultar de razões de saúde, de …
Direitos & Deveres 