Questões Frequentes
A morte, além da dor da perda, traz consigo implicações jurídicas de considerável complexidade, tornando essencial compreender os principais procedimentos a seguir. Existe um roteiro burocrático que poderemos sintetizar em 5 passos: 1. Registo do óbito No prazo 48 horas há que comunicar o óbito ao Registo Civil. Se ocorrer numa sexta-feira ou num sábado …
Continue reading "O que Fazer em Caso de Falecimento de um Familiar?"
O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste na possibilidade de o empregador terminar unilateralmente o contrato de trabalho com o trabalhador, fundamentando tal cessação em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, verificando-se para o efeito uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e uma relação de causalidade necessária entre os …
Continue reading "O Que é o Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho?"
O período experimental refere-se ao período inicial de um contrato de trabalho no qual tanto o empregador como o trabalhador têm a oportunidade de avaliar se a relação laboral é adequada para ambas as partes, apreciando o interesse na sua manutenção. O trabalhador tem a possibilidade de demonstrar as suas competências e aptidões para a função, …
Os direitos de personalidade dos trabalhadores correspondem àquele núcleo de direitos inerentes à pessoa humana, cujo respeito e proteção também se estende às relações de trabalho. Estes direitos relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacidade e imagem no ambiente de trabalho. Entre os direitos de personalidade dos trabalhadores, destacam-se os …
Continue reading "O que são direitos de personalidade dos trabalhadores?"
O contrato de associação em participação permite a uma pessoa investir numa atividade económica sem aparecer como sócio. Uma solução legal e flexível, útil para quem procura financiamento ou quer partilhar lucros mantendo o controlo do negócio. O contrato de associação em participação é um contrato atípico pelo qual uma parte — o associante —, …
Continue reading "O que é um Contrato de Associação em Participação?"
O estatuto do maior acompanhado é uma forma de suprimento da incapacidade de exercício de cidadãos maiores. Aplica-se a pessoas que não conseguem, de um modo consciente e livre, sem apoio ou intervenção de terceiros, exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens. Essas pessoas, que anteriormente poderiam ser declaradas …
§ 1. Noção A empreitada de obras públicas de conceção-construção caracteriza-se por compreender, no mesmo instrumento contratual, quer a elaboração do projeto de execução de uma obra, quer a realização dos respetivos trabalhos de construção. Comparativamente com o regime regra que costuma ser adotado pelo Estado Contratante - a empreitada de modelo tradicional - em …
Continue reading "O que é uma Empreitada de Obras Públicas de Conceção-Construção?"
Uma nota de culpa é um documento formal, elaborado no contexto de uma relação de trabalho, mediante o qual o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de tempo, lugar e modo, que chegaram ao seu conhecimento, susceptíveis de configurarem uma violação do contrato de trabalho e passíveis de sanção disciplinar. Enquadra-se no âmbito de um …
Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não dar por terminado o contrato de trabalho por um período não superior a 3 anos, em contrapartida das despesas avultadas feitas pelo empregador com a sua formação profissional. Em regra, um trabalhador pode …
O Pagamento Especial por Conta (PEC), está em vigor em Portugal desde 1998, é uma forma de antecipação de pagamento do Imposto sobre Pessoas Coletivas (IRC), proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em …
Continue reading "O que é o Pagamento Especial Por Conta (PEC)?"
Direitos & Deveres 