Direito Por Linhas Direitas
A garantia bancária à primeira solicitação (on first demand) é um instrumento jurídico através do qual um banco assume o compromisso de pagar ao beneficiário uma determinada quantia quando este o solicite, nos termos previstos na própria garantia. Trata-se de uma garantia autónoma, distinta da fiança tradicional. O banco não se limita a garantir o …
Continue reading "O Que é Uma Garantia Bancária à Primeira Solicitação?"
Quem tem filhos, tem cadilhos - reza o provérbio popular. Por "cadilhos" entendem-se as pequenas contrariedades da vida. Mas quem não os tem - continua o ditado popular - cadilhos tem. O que significa, na verdade, que problemas iremos sempre ter enquanto existirmos, com ou sem filhos. Quando os pais se separam ou se divorciam, …
Continue reading "O Que Se Entende por Alimentos Devidos aos Filhos?"
No âmbito de um contrato de arrendamento, existem diversas situações em que senhorio e o inquilino têm de comunicar entre si determinados factos ou decisões, como por exemplo a cessação do contrato, a atualização da renda ou a realização de obras. A lei estabelece regras específicas para estas comunicações, com o objetivo de garantir que …
Continue reading "Como Devem Ser Feitas as Comunicações entre Senhorio e Inquilino?"
Os certificados de aforro são um dos instrumentos de poupança mais conhecidos em Portugal. Tradicionalmente associados à poupança das famílias, estes títulos representam uma forma de financiamento do Estado através da captação de poupança privada. Apesar da sua popularidade e da reputação de segurança que os acompanha, importa compreender com algum rigor o seu funcionamento, …
A resposta exige o enquadramento no regime jurídico dos acidentes de trabalho, atualmente previsto no Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em articulação com o Código do Trabalho. Considera-se acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo …
Continue reading "Um Trabalhador da Empresa Teve um Acidente. E Agora?"
Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão …
Continue reading "O Que é Um Contrato de Mediação Imobiliária?"
Para requerer a homologação judicial de um acordo de responsabilidades parentais, é indispensável que ambos os progenitores estejam de acordo quanto aos aspetos essenciais, designadamente o regime de guarda do menor e de visitas/convívios, pensão de alimentos e repartição/comparticipação nas despesas do menor. Em seguida, o acordo deve ser apresentado ao tribunal competente para homologação, …
Continue reading "Como Requerer a Homogação de Acordo de Responsabilidades Parentais?"
O contrato de agência é o acordo pelo qual uma das partes (o agente) se obriga, de modo autónomo, estável e mediante retribuição, a promover por conta da outra (o principal) a celebração de contratos, podendo ser-lhe atribuída uma zona geográfica determinada ou um círculo específico de clientes. Em certos casos, e apenas quando expressamente …
I - Enquadramento No passado dia 23 de outubro de 2025, foi publicado no Diário da República n.º 205/2025, o Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, o qual, para o que aqui releva, procedeu à décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de …
Continue reading "Empreitada de Obras Públicas de Conceção-Construção: Fim de 56 Anos de Exceção?"
O regime de bens do casamento define a forma como se constituem, administram e partilham os bens do casal, bem como as regras de responsabilidade pelas dívidas contraídas antes ou durante o matrimónio. De acordo com o Código Civil, podem vigorar três regimes típicos: separação de bens, comunhão geral de bens e comunhão de adquiridos. …
Direitos & Deveres 