O regime da transparência fiscal permite que determinados tipos de sociedades deixem de ser tributados autonomamente em sede de IRC, sendo imputados os seus lucros (ou prejuízos) diretamente aos sócios. Este regime visa simplificar a tributação e evitar a dupla tributação económica. A transparência fiscal é uma exceção à regra geral da tributação autónoma das …
O Que é o Direito às Férias?
O direito às férias garante ao trabalhador um período anual de descanso pago, irrenunciável e protegido por lei, essencial à sua recuperação e bem-estar. O direito às férias é uma prerrogativa legal atribuída a todos os trabalhadores com contrato de trabalho, consistindo num período anual de descanso remunerado, que visa a recuperação física e psíquica …
O Que São Diuturnidades?
Em muitas carreiras profissionais, especialmente nas funções públicas e em setores regulados por convenções coletivas, a antiguidade tem reflexos diretos na remuneração. As diuturnidades são um exemplo disso. Neste artigo explicamos o que são, quando são devidas e como funcionam. As diuturnidades são prestações pecuniárias de natureza retributiva e vencimento periódico, atribuídas ao trabalhador em …
Caducidade dos Contratos de Trabalho a Termo: O que diz a lei
A contratação a termo implica uma incerteza inerente quanto à continuidade do vínculo laboral. Quando o contrato de trabalho não é renovado, considera-se que ocorre a sua caducidade, sendo esta a forma mais frequente de cessação dos contratos de trabalho a termo. No entanto, para que tal caducidade se verifique, é necessário que o empregador …
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O Que é Um Despedimento Coletivo?
O despedimento coletivo constitui uma modalidade legal de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, justificada por motivos objetivos e alheios à conduta do trabalhador. Esta figura jurídica, prevista no Código do Trabalho, visa dar resposta a situações de reestruturação empresarial, garantindo simultaneamente um enquadramento processual que proteja os direitos dos trabalhadores. Os …
O que é um Processo de Contencioso Pré-Contratual?
O regime do processo de contencioso pré-contratual, encontra-se previsto nos artigos 100.º a 103.º-B, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e corresponde à transposição para a ordem jurídica portuguesa das chamadas Diretivas recursos da União Europeia, em matéria de contratação pública. Conforme estabelece o n.º 1, do artigo 100.º, do CPTA: «o contencioso …
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O que é um Contrato de Franchising?
O contrato de franquia ou franchising é o contrato mediante o qual o franquiado passa a deter, mediante o pagamento de um preço, o direito de utilização, dentro de uma certa área geográfica, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais (saber-fazer) do franquiador. O franquiado é ainda autorizado, mediante a fórmula experimentada de …
Qual é o Prazo Mínimo de Duração num Contrato de Arrendamento para Habitação?
Nos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais, celebrados com prazo certo, a duração inicial do contrato não pode ser inferior a três anos. Esta norma tem carácter imperativo e visa reforçar a estabilidade e a segurança habitacional, prevenindo a rotatividade excessiva dos arrendatários e assegurando um equilíbrio entre as partes no mercado de arrendamento. …
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O Que é um Contrato de Mútuo?
“Mútuo” ou empréstimo é um contrato que se encontra regulado na lei portuguesa, pelo qual alguém (mutuante) empresta a outrem (mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade. O contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se for …
O que Fazer em Caso de Falecimento de um Familiar?
A morte, além da dor da perda, traz consigo implicações jurídicas de considerável complexidade, tornando essencial compreender os principais procedimentos a seguir. Existe um roteiro burocrático que poderemos sintetizar em 5 passos: 1. Registo do óbito No prazo 48 horas há que comunicar o óbito ao Registo Civil. Se ocorrer numa sexta-feira ou num sábado …
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Direitos & Deveres 