As associações públicas são pessoas coletivas de direito público, de natureza associativa, constituídas para promover determinados interesses públicos por meio da participação organizada de seus próprios membros. Ao contrário dos institutos públicos, que apresentam uma estrutura institucional ou fundacional e são criados designadamente pelo Estado para desempenhar atribuições estaduais, as associações públicas assentam num substrato …
O que São Empresas Públicas?
As Empresas Públicas são organizações empresariais integradas na Administração Pública. Do ponto de vista da organização administrativa, as empresas públicas integram o universo da administração indireta, na medida em que prosseguem fins públicos por meio de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. O que determina a integração destas entidades no sector público é a influência …
O que São Institutos Públicos?
Os Institutos Públicos (IP) são pessoas coletivas de direito público, dotadas de órgãos e de património próprios, que integram a Administração Indireta do Estado e, menos frequentemente, a Administração Regional Indireta. As funções desempenhadas pelo Instituto Público são ainda funções do Estado ou das Regiões Autónomas, mas exercidas indiretamente por outra pessoa coletiva pública, daí …
Empreitada de Obras Públicas de Conceção-Construção: Fim de 56 Anos de Exceção?
I - Enquadramento No passado dia 23 de outubro de 2025, foi publicado no Diário da República n.º 205/2025, o Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, o qual, para o que aqui releva, procedeu à décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de …
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O que é um Processo de Contencioso Pré-Contratual?
O regime do processo de contencioso pré-contratual, encontra-se previsto nos artigos 100.º a 103.º-B, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e corresponde à transposição para a ordem jurídica portuguesa das chamadas Diretivas recursos da União Europeia, em matéria de contratação pública. Conforme estabelece o n.º 1, do artigo 100.º, do CPTA: «o contencioso …
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O que é uma Empreitada de Obras Públicas de Conceção-Construção?
§ 1. Noção A empreitada de obras públicas de conceção-construção caracteriza-se por compreender, no mesmo instrumento contratual, quer a elaboração do projeto de execução de uma obra, quer a realização dos respetivos trabalhos de construção. Comparativamente com o regime regra que costuma ser adotado pelo Estado Contratante - a empreitada de modelo tradicional - em …
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O que é um Ajuste Direto?
O ajuste direto é o procedimento em que “a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.” Por contraposição ao concurso público, que comporta a publicação de um anúncio aberto à participação de todos os operadores económicos interessados que cumpram os requisitos gerais e especiais de participação, no ajuste direto a …
Direitos & Deveres 