Questões Frequentes
Sim, os bens imóveis adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989 estão isentos de tributação de mais-valias. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que tais transmissões, para poderem ser tributadas, seria necessário que os …
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Um processo disciplinar é um procedimento que tem como objetivo apurar a responsabilidade de um trabalhador violação culposa do contrato de trabalho. Decorre do poder disciplinar do empregador que o deve exercer-se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infração (com o limite de um ano sobre a data da infração, a menos que se …
Um arguido é alguém sobre quem recai a suspeita de ter participado, ou comparticipado, na prática de um ou mais crimes, contraordenações ou infrações. A constituição como arguido é sempre um ato formal e, no âmbito do processo penal, é normalmente acompanhada do dever de prestação de termo de identidade e residência (TIR). No final …
Por mais-valias entendem-se os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa atividade profissional ou empresarial. Estão nesta situação a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, como a compra e venda, desde que os bens tenham sido adquiridos ou tenham ingressado no património após 1 de janeiro de 1989. Tratando-se de pessoas singulares, os …
A isenção de horário de trabalho é uma maneira de cargos específicos ou com maior grau de autonomia e responsabilidade não estarem sujeitos esquema rígido dos limites da duração do trabalho. Não significa que não haja que observar um horário de trabalho ou cumprir um período normal de trabalho. A esse propósito, isenção de horário …
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Um estágio extracurricular é uma experiência de trabalho temporária que ocorre fora do currículo regular de um estudante e em contexto de trabalho. Diferente de um estágio curricular, que é parte obrigatória do programa de estudos de um estudante, o estágio extracurricular é uma oportunidade adicional que o aluno busca por conta própria. Além de …
Sim, é possível recusar uma herança e, em alguns casos, é mesmo desejável fazê-lo. Ninguém é herdeiro à força. Quando alguém é chamado a herdar tem a opção de aceitar ou recusar. Existe uma pluralidade de situações em que poderá fazer sentido para alguém recusar ou repudiar uma herança. Essas situações vão desde as (más) …
Direitos & Deveres 