Um testamento é um instrumento legal que permite a qualquer pessoa dispor dos seus bens e indicar as suas vontades para depois da sua morte. A realização de um testamento constitui um exercício legítimo do direito à autodeterminação patrimonial e pessoal. O testamento é, pois, um acto pessoal, unilateral e revogável, através do qual alguém …
Quantas Vezes Pode Ser Renovado Um Contrato de Trabalho a Termo Certo?
Os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados, mas apenas dentro de limites legais bem definidos e dependentes de condições objetivas. A renovação de um contrato a termo certo é, assim, uma exceção regulada e condicionada, cuja violação pode implicar a conversão do vínculo em contrato sem termo. O Limite de Três Vezes …
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O Que é a Transparência Fiscal?
O regime da transparência fiscal determina que determinados tipos de sociedades não sejam tributados autonomamente em sede de IRC, imputando os lucros (ou prejuízos) diretamente aos sócios. Este regime visa simplificar a tributação e evitar a dupla tributação económica, ficionando-se que os rendimentos são obtidos desde o início pelos sócios e não pela sociedade em …
O Que é o Direito às Férias?
O direito às férias garante ao trabalhador um período anual de descanso pago, irrenunciável e protegido por lei, essencial à sua recuperação e bem-estar. O direito às férias é uma prerrogativa legal atribuída a todos os trabalhadores com contrato de trabalho, consistindo num período anual de descanso remunerado, que visa a recuperação física e psíquica …
O Que São Diuturnidades?
Em muitas carreiras profissionais, especialmente nas funções públicas e em setores regulados por convenções coletivas, a antiguidade tem reflexos diretos na remuneração. As diuturnidades são um exemplo disso. Neste artigo explicamos o que são, quando são devidas e como funcionam. As diuturnidades são prestações pecuniárias de natureza retributiva e vencimento periódico, atribuídas ao trabalhador em …
Caducidade dos Contratos de Trabalho a Termo: O que diz a lei
A contratação a termo implica uma incerteza inerente quanto à continuidade do vínculo laboral. Quando o contrato de trabalho não é renovado, considera-se que ocorre a sua caducidade, sendo esta a forma mais frequente de cessação dos contratos de trabalho a termo. No entanto, para que tal caducidade se verifique, é necessário que o empregador …
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O Que é Um Despedimento Coletivo?
O despedimento coletivo constitui uma modalidade legal de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, justificada por motivos objetivos e alheios à conduta do trabalhador. Esta figura jurídica, prevista no Código do Trabalho, visa dar resposta a situações de reestruturação empresarial, garantindo simultaneamente um enquadramento processual que proteja os direitos dos trabalhadores. Os …
O que é um Contrato de Franchising?
O contrato de franquia ou franchising é o contrato mediante o qual o franquiado passa a deter, mediante o pagamento de um preço, o direito de utilização, dentro de uma certa área geográfica, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais (saber-fazer) do franquiador. O franquiado é ainda autorizado, mediante a fórmula experimentada de …
Qual é o Prazo Mínimo de Duração num Contrato de Arrendamento para Habitação?
Nos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais, celebrados com prazo certo, a duração inicial do contrato não pode ser inferior a três anos. Esta norma tem carácter imperativo e visa reforçar a estabilidade e a segurança habitacional, prevenindo a rotatividade excessiva dos arrendatários e assegurando um equilíbrio entre as partes no mercado de arrendamento. …
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O Que é um Contrato de Mútuo?
O contrato de mútuo é o contrato regulado no Código Civil pelo qual uma das partes (mutuante) empresta à outra (mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. Mútuo gratuito e oneroso O mútuo pode ser gratuito - quando não há lugar ao pagamento …
Direitos & Deveres 